1. Responsável pelo Tratamento

A Plataforma de Gestão de Procedimentos Concursais é disponibilizada pelo Município de Ponte de Lima, entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da plataforma e da gestão dos procedimentos concursais promovidos pelo Município.

A presente plataforma destina-se à divulgação de procedimentos concursais, submissão de candidaturas, gestão administrativa de processos de recrutamento e comunicação com os candidatos no âmbito dos procedimentos de recrutamento e seleção desenvolvidos pelo Município de Ponte de Lima.

2. Dados Pessoais Tratados

No âmbito da utilização da plataforma poderão ser tratados dados pessoais necessários à gestão dos procedimentos concursais e à apreciação das candidaturas submetidas.

Os dados tratados poderão incluir elementos de identificação, contacto, habilitações académicas e profissionais, experiência profissional, documentos de candidatura, dados constantes do curriculum vitae, certificados, declarações e demais informação submetida pelos candidatos no âmbito dos procedimentos concursais.

Poderão ainda ser tratados dados técnicos associados à utilização da plataforma, incluindo endereço IP, registos de acesso e informação recolhida através de cookies ou mecanismos equivalentes.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos através da plataforma serão tratados para efeitos de gestão dos procedimentos concursais promovidos pelo Município de Ponte de Lima, incluindo receção e análise de candidaturas, verificação de requisitos de admissão, avaliação curricular, realização de comunicações com os candidatos, gestão administrativa dos procedimentos e cumprimento das obrigações legais aplicáveis em matéria de recrutamento e emprego público.

Os dados poderão igualmente ser tratados para efeitos de gestão técnica da plataforma, segurança dos sistemas de informação e melhoria do funcionamento dos serviços disponibilizados.

4. Fundamentos Jurídicos do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado no âmbito do exercício das competências legalmente atribuídas ao Município de Ponte de Lima em matéria de recrutamento e gestão de recursos humanos, bem como para cumprimento de obrigações jurídicas aplicáveis à tramitação dos procedimentos concursais na Administração Pública.

Os dados poderão igualmente ser tratados quando tal seja necessário para a execução de diligências pré-contratuais solicitadas pelos candidatos ou com fundamento no consentimento do titular dos dados, quando legalmente exigível.

5. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário à tramitação dos procedimentos concursais e pelo prazo legalmente aplicável em matéria de arquivo administrativo, gestão documental e conservação de processos da Administração Pública.

Os dados constantes dos procedimentos concursais poderão ser mantidos para efeitos de cumprimento de obrigações legais, fiscalização, auditoria, contencioso administrativo ou defesa de direitos e interesses legítimos do Município.

6. Comunicação de Dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados a entidades legalmente competentes, entidades de fiscalização, tribunais, organismos da Administração Pública ou outras entidades quando tal decorra de obrigação legal ou seja necessário à tramitação dos procedimentos concursais.

Os dados poderão ainda ser tratados por entidades subcontratantes responsáveis pelo alojamento, manutenção e suporte técnico da plataforma, atuando exclusivamente segundo instruções do Município de Ponte de Lima e mediante adoção de medidas adequadas de segurança e confidencialidade.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, os titulares dos dados podem solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como a sua retificação, limitação do tratamento, oposição ao tratamento ou apagamento dos dados, quando legalmente aplicável e sem prejuízo das obrigações legais de conservação aplicáveis aos procedimentos administrativos.

Os pedidos relacionados com o exercício destes direitos poderão ser dirigidos ao Encarregado da Proteção de Dados do Município de Ponte de Lima através do endereço de correio eletrónico encarregadodeprotecaodedados@cm-pontedelima.pt ou por via postal para Praça da Rainha, 20, 4990-062 Ponte de Lima.

Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

8. Informação Complementar

Para informações adicionais sobre a forma como o Município de Ponte de Lima procede ao tratamento de dados pessoais, os utilizadores poderão consultar a Política de Privacidade institucional do Município.