O preenchimento deste campo poderá despoletar o aparecimento ou desaparecimento de outros campos com base na sua seleção
Funções exercidas, diretamente relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata
O candidato que esteja a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa (ou que estando em situação de valorização profissional tenha imediatamente antes desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade) é avaliado pelos métodos obrigatórios de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências. Porém, se assim pretender, pode optar por ser avaliado com os métodos obrigatórios de seleção aplicáveis aos restantes candidatos, conforme decorre dos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da LTFP. Se for esta a sua opção deverá assinar a declaração que segue:
Caso necessite de submeter mais do que um documento, deverá agrupá-los numa pasta zipada e carregar essa pasta no respetivo campo de upload do formulário.
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município de Ponte de Lima, enquanto responsável pelo tratamento, informa o/a candidato/a de que os dados pessoais recolhidos através do presente formulário e dos documentos anexos serão tratados para efeitos de instrução, tramitação, apreciação e decisão da candidatura apresentada no âmbito do procedimento concursal.
O tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, da legislação aplicável aos procedimentos concursais e demais legislação conexa.
Sempre que sejam fornecidos dados relativos a incapacidade, necessidades especiais ou adaptação de métodos de seleção, os mesmos serão tratados apenas na medida estritamente necessária à apreciação do pedido apresentado pelo/a candidato/a, à garantia das condições legalmente previstas e ao cumprimento das regras aplicáveis ao procedimento concursal.
Os dados pessoais podem ser comunicados ao júri do procedimento concursal, incluindo quando este seja composto por elementos externos ao Município, aos serviços municipais intervenientes na tramitação do procedimento, bem como a entidades legalmente competentes, designadamente para efeitos de fiscalização, auditoria, contencioso, exercício de direitos ou cumprimento de obrigações legais.
Os dados pessoais serão conservados durante o período estritamente necessário para instruir, tramitar, apreciar e decidir a candidatura e, adicionalmente, pelos prazos legalmente fixados, designadamente os que resultem do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local vigente.
O/A candidato/a pode exercer, nos termos legalmente aplicáveis, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, bem como apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O exercício dos direitos pode ser solicitado junto do Município de Ponte de Lima ou junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço eletrónico: encarregadodeprotecaodedados@cm-pontedelima.pt.
O fornecimento dos dados pessoais solicitados constitui requisito necessário à apreciação da candidatura. A falta de fornecimento dos dados indispensáveis pode determinar a impossibilidade de admissão, apreciação ou decisão da candidatura.
